Assessoria na Gestão das Receitas Tributárias

A Equipa da Gonçalo Leite de Campos & Associados assegura:

- A assessoria jurídica a entidades públicas na conceção e implementação de tributos, nacionais e locais, bem como na verificação da conformidade legal ou constitucional de tributos já instituídos.

- A assessoria jurídica a entidades públicas estaduais, regionais ou locais, e a outras entidades incluídas no sector público administrativo, estabelecendo o enquadramento e as implicações financeiras e orçamentais da sua atividade ou de operações pontuais que pretendam realizar (v.g., à luz da Lei de Enquadramento Orçamental, da Lei de Finanças Regionais, do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, ou do Sistema Europeu de Contas).